STF vai decidir se servidor público que seja pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias

O recurso, interposto por um médico a quem foi negado o benefício, teve repercussão geral reconhecida.

22/11/2021 07h15 –

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio. A controvérsia é objeto de um Recurso Extraordinário (RE 1348854) que teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal (Tema 1.182).

Fertilização in vitro

No caso em análise, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que confirmou a concessão da licença-maternidade, por 180 dias, a um perito médico do próprio INSS, pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel.

Na sentença, o juiz de primeiro grau afirmou que, apesar de não haver previsão legal nesse sentido, o caso é semelhante ao falecimento da mãe, uma vez que as crianças serão cuidadas exclusivamente pelo pai. Observou, ainda, que a Lei 12.873/2013 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para inserir a possibilidade de concessão da licença de 120 dias ao empregado adotante ou que obtiver guarda judicial para fins de adoção.

No acórdão, o TRF-3 concluiu que o direito ao salário-maternidade deve ser estendido ao pai solteiro cuja prole tenha sido concebida por meio de técnicas modernas de fertilização in vitro e gestação por substituição. A finalidade das licenças parentais, segundo o tribunal, é privilegiar o desenvolvimento do recém-nascido, e negar-lhe esse direito viola o princípio da isonomia material em relação às crianças concebidas por meios naturais.

Diferenças biológicas

No recurso ao STF, o INSS sustenta que, embora a licença-maternidade seja um benefício do filho, o texto constitucional é claro ao estabelecer que ela é dada à mulher gestante, em razão de suas características físicas e diferenças biológicas que a vinculam ao bebê de modo diferenciado do vínculo com o pai, como, por exemplo, na amamentação. Para a autarquia, negar o benefício, no caso, não representa falta de assistência aos filhos, pois o pai tem direito à licença paternidade pelo período estabelecido em lei (cinco dias).

O INSS argumenta, ainda, que a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio viola o artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal e traz grande prejuízo ao erário. Da mesma forma, alega que a decisão do TRF-3 atinge a esfera jurídica de toda a Administração pública.

Repercussão geral

Em manifestação no Plenário Virtual, o relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou a relevância da discussão, diante da ausência de previsão expressa na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional de regência sobre a matéria. Observou, ainda, a necessidade de discutir se a extensão do benefício ao homem está condicionada à indicação da correspondente fonte de custeio.

Para o relator, o INSS cumpriu a obrigação de demonstrar que o tema tem ampla repercussão e é de suma importância para o cenário político, social e jurídico, além de comprovar que a matéria não interessa apenas às partes envolvidas na controvérsia. Ambos requisitos são necessários para o reconhecimento da repercussão geral.

O ministro lembrou que o STF já reconheceu a repercussão geral e julgou alguns temas correlatos, fixando teses como a da inconstitucionalidade da adoção de regras em contrato de previdência complementar para reduzir o valor do benefício das mulheres em razão do menor tempo de contribuição (Tema 452) e a de que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante (Tema 782).

Fonte: Notícias do STF (http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=476938&ori=1)

O Supremo Tribunal Federal em maio de 2021 irá julgar a Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 5.090/2014, ajuizada pelo Partido Solidariedade, pleiteando seja declarada a inconstitucionalidade de dispositivos legais os quais impõe a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial (TR).

Até agora os saldos das contas do FGTS são corrigidos pela TR (taxa referencial), o que significa que suas correções sempre ficam abaixo da inflação e por consequência reduzem o poder de compra do valor depositado. É fato que desde 1999 a TR não acompanha a inflação e o rendimento anual do FGTS é de apenas 3% ao ano, portanto, sofreu defasagem em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que medem a inflação, mas a alteração do fator de correção incidente sobre os depósitos fundiários dependerá de definição pelo STF sobre o que é questionado na ADI n. 5.090.

Estima-se que as perdas relativas ao FGTS podem variar entre 48% a 88%.

Em havendo julgamento procedente para mudança do índice de correção para o IPCA (índice de Preços ao Consumidor) e, não mais pela TR, será aberta a oportunidade de interposição de ação revisão de índice, mas o valor a ser recebido por cada credor dependerá dos referenciais de cada caso em relação à depósitos e saques feitos no período trabalhado.

Informamos que qualquer trabalhador que tenha tido saldo no FGTS a partir de 1999 tem legitimidade para ingressar com ação cobrando as diferenças, inclusive aposentados e trabalhadores que já sacaram o FGTS.

Os documentos necessários para a instrução da ação de revisão de índice são:

  • Documento de identidade;
  • CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Cópia da CTPS primeira página onde se encontra a identificação do trabalhador;
  • Cópia do contrato de trabalho;
  • Extrato do FGTS.

Nossa equipe está preparada para assessorar as ações revisionais com apuro e expertise no tema, estamos à disposição para consultas e assessoramento jurídico neste assunto.

Contatos: contato@hudsonadv.com.br

Nós da equipe Hudson e Associados parabenizamos a nova administração do TRT da 1a Região e, não menos a todos que fizeram parte da gestão encerrada sob presidência do Ilustre Desembargador José da Fonseca Martins Junior.

Empossados novos dirigentes do TRT/RJ para biênio 2021/2023

foto da desembargadora Edith tomando posse

Data de criação: 29/1/2021 11:08:00

Eleita em novembro de 2020, a nova administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), com mandato até janeiro de 2023, tomou posse na tarde desta quinta-feira (28/1). Na cerimônia – realizada no Plenário Délio Maranhão (prédio-sede) –, foram adotados os protocolos sanitários de distanciamento social e uso de máscaras como forma de prevenção à disseminação da covid-19.

Transmitida pelo canal oficial do YouTube do TRT/RJ (link para outro sítio), com 2,2 mil visualizações, a solenidade foi realizada de forma híbrida (semipresencial), ou seja, com a presença física somente de parte dos convidados e da corte. Alguns desembargadores e autoridades institucionais participaram da solenidade por meio de videoconferência.

A nova presidente é a desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, que ingressou no TRT/RJ em 1977, como servidora, após aprovação em concurso público. A vice-presidente é a desembargadora Mery Bucker Caminha, até então corregedora. À frente da Corregedoria Regional agora estão os desembargadores Jorge Fernando Gonçalves da Fonte (corregedor) e Theocrito Borges dos Santos Filho (vice-corregedor), que tomaram posse virtualmente.

Na solenidade, também foram empossados os desembargadores Cesar Marques Carvalho, como presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Leonardo da Silveira Pacheco, como diretor da Escola Judicial; e José Luis Campos Xavier, como ouvidor. Saiba mais sobre a trajetória profissional dos sete empossados.

Pandemia e desafios

Na cerimônia, o presidente da gestão anterior, desembargador José da Fonseca Martins Junior, lembrou que sua administração (biênio 2019/2021) foi impactada por dois fatos consideráveis: a restrição orçamentária, que afetou toda a Justiça do Trabalho em 2020, e a  pandemia de covid-19 (saiba mais neste vídeo) (link para outro sítio). A despeito da grave crise sanitária que se instaurou no país, o magistrado observou que a prestação jurisdicional continuou a ser realizada remotamente e com produtividade, por conta de várias medidas que foram tomadas de forma ágil para possibilitar o teletrabalho em larga escala.

O presidente da Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Luciano Bandeira Arantes, reconheceu o empenho da Justiça do Trabalho fluminense na pandemia. Em seu discurso no evento, ele enfatizou a sensibilidade que a administração do TRT/RJ teve neste período, em especial direcionando esforços para a expedição de alvarás. Desde março de 2020, foram expedidos 128.599 alvarás (números atualizados até 28/1).

Ao desejar sucesso para a nova gestão, o presidente da OAB-RJ frisou a importância de que seja apresentado o mais breve possível um plano de reabertura dos fóruns trabalhistas, com toda a segurança para os seus frequentadores. “Entendemos que esse será um desafio e tanto para a nova administração”, concluiu ele.

Edith discursandoEm seu discurso, a nova presidente disse ter consciência dos desafios que vêm pela frente em razão da pandemia e pediu um minuto de silêncio para a as vítimas da covid-19 – que já somam mais de 220 mil em todo o Brasil – e seus familiares. “O mundo em que vivemos tem passado por muitas crises e neste momento estamos em meio a uma pandemia, que tira vidas, em sua maioria, dos mais vulneráveis”, lamentou.

A desembargadora Edith Tourinho pontuou, ainda, que é preciso tentar extrair algo positivo dos momentos difíceis. Nesse sentido, afirmou ser imprescindível a modernização digital, que vem ocorrendo no mundo todo e também no TRT/RJ, citando como exemplo a digitalização dos processos físicos, e incremento das sessões virtuais, que, em suas palavras “economizam tempo, dinheiro e aumentam a rapidez e transparência, fundamental para o combate eficaz da morosidade”.

Doçura e firmeza

Características da nova presidente – como sua dedicação à Justiça Trabalhista por quatro décadas e integridade moral – foram ressaltadas pela desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, que saudou os empossados em nome da corte. A deputada federal Soraya Santos enalteceu a firmeza da desembargada Edith Tourinho, usando a rapadura como metáfora para descrevê-la: “Ela é dura em suas decisões, mas doce no trato com as pessoas.”

Por videoconferência, o governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Claudio Castro, falou da relevância de o Tribunal ser presidido hoje por duas mulheres. “O TRT/RJ está sempre à frente do seu tempo”, disse ele, lembrando que os membros da Justiça do Trabalho são guardiões das relações laborais.

Também por videoconferência, o procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, João Batista Berthier Leite Soares, desejou sucesso à nova gestão e a continuidade do diálogo, sempre produtivo, do TRT/RJ com o Ministério Público do Trabalho. “O Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho são pontes que levam o sistema capitalista à democracia”, concluiu ele.

Também fizeram discursos de saudação na cerimônia, presencialmente e por videoconferência, o ministro Aloysio Côrrea da Veiga, corregedor-geral da Justiça do Trabalho; o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra1), o juiz Flavio Aves Pereira; e a presidente da Associação dos Juízes do Trabalho (Ajutra), a juíza Claudia Marcia de Carvalho Soares.  
 

videoconferencia
Desembargadores do TRT/RJ participando de forma on-line da cerimônia de posse da nova administração 

Fonte https://www.trt1.jus.br/ultimas-noticias/-/asset_publisher/IpQvDk7pXBme/content/empossados-novos-dirigentes-do-trt-rj-para-bienio-2021-2023/21078

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